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Constituição - Art. 16º

Humberto Costa
Art. 16

Constituição, art. 16

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Quer fixar esse conteúdo? Crie lembretes de revisão espaçada na sua agenda (D+7, D+14, D+21 e D+30).

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Quais são as atividades que, de acordo com a NR-16, ensejam o pagamento de adicional de periculosidade?

 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA  1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:  a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;  b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; Este texto não substitui o publicado no DOU  c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;  d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo.
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